Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg741842
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Telefonista-Recepcionista
A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de:
- APublicização seletiva dos atos administrativos, conforme conveniência institucional, e flexibilização da motivação quando houver urgência.
- BSupremacia do interesse público exercida de forma absoluta, com afastamento das garantias individuais em processos administrativos.
- CDivulgação oficial dos atos administrativos, motivação das decisões, garantia do contraditório e manutenção da prestação contínua dos serviços públicos.
- DContinuidade dos serviços públicos condicionada à disponibilidade orçamentária imediata e à discricionariedade do gestor.
- EEstabilidade das decisões administrativas, ainda que fundadas em interpretações legais superadas ou incompatíveis com a boa-fé.