Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Legalle 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg747167
Banca
Instituto Legalle
Órgão
AMURC - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:
  1. AA responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.
  2. BA transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.
  3. CA lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.
  4. DO descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.

Link permanente: /questoes/qg747167