Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg747191
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- AMURC - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Educador/Cuidador
Analise as partes que seguem, conforme a Lei no 8.429/1992. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2a parte).Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- AAssim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.
- BEnquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2a parte não está.
- CAssim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.
- DEnquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte não está.