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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Legalle 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg747201
Banca
Instituto Legalle
Órgão
AMURC - SC
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Analise as partes que seguem, conforme a Lei no 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2a parte).Acerca das partes, pode-se afirmar que:
  1. AAssim como a 1aparte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.
  2. BEnquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2a parte não está.
  3. CAssim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.
  4. DEnquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte não está.
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GabaritoC — Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.

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