Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg747242
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- BADESUL - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens: I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do conselho de administração.II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
- ANenhum deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DApenas 3 deles.
- ETodos os 4.