Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg747276
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- BADESUL - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento - Administrador
Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar no 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:
- AChancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.
- BAprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.
- CValidada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.
- DRequisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).
- EComunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).