Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — Instituto Legalle 2026
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
- Código
- qg747292
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- BADESUL - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento - Administrador
O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN no 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
- APossui permissão para captar recursos diretamente junto ao público em geral, visando ampliar sua capacidade de financiamento regional.
- BDeve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, garantindo transparência nas ações de fomento financeiro.
- CNão pode ser transformada em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- DTem assegurado o livre acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil para seus projetos.
- EPode atuar em concorrência com entidades estatais similares, admitindo-se a constituição de até três agências de fomento pelo ente.