Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Legalle 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg747649
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- BADESUL - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil
Na elaboração de projetos de parcelamento do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) é relevante para a compatibilização entre implantação física do empreendimento e proteção ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise as assertivas a seguir:I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.Pode-se afirmar que:
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas I, II e IV estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas
- EI, II, III e IV estão corretas.