Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg747670
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:
- ALícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.
- BVálido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.
- CNulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.
- DIrregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.
- EInválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.