Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg747672
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:
- APoderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.
- BFicará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.
- CDeverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.
- DNão precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.
- EPedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.