Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg748221
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Palmitinho - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
- AA concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.
- BA concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.
- CA permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
- DA permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.