Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg748273
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Palmitinho - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Servente
A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
- AÉ vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
- BA administração dos bens municipais e de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- CO município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
- DA aquisição de bens móveis, apenas se for por permuta, dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.