Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg748288
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Sertão Santana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de aposentadoria de um servidor efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o processo, gerou automaticamente a portaria de aposentadoria e a certidão de publicação do ato, permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a aposentadoria ilegal e determinando a reversão do servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que ele sabia não preencher os requisitos legais para se aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que:
- AA reversão é nula, pois o ato de aposentadoria produz efeitos imediatos e consolidados desde a portaria publicada.
- BO ato não pode mais ser anulado, pois já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial. configurando decadência.
- CA anulação é legítima, e os valores pagos devem ser restituídos, por se tratar de hipótese de má-fé comprovada do beneficiário.
- DO ato é passível apenas de revogação, já que a irregularidade não comprometeu a legalidade, mas apenas a conveniência administrativa.