Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto Legalle 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg748289
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Sertão Santana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:
- ACorreta, pois o imposto de renda é uma retenção obrigatória e não integra os recursos disponíveis do ente .
- BCorreta, pois a exclusão melhora o controle interno e não causa impacto orçamentário imediato.
- CIncorreta, mas pode ser aceita se houver compensação do valor nas receitas do exercício seguinte.
- DIncorreta, pois a LRF fixa critérios uniformes e veda exclusões não previstas no cálculo da receita e da despesa.