Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg748297
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Sertão Santana - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante ação de improbidade administrativa movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de um imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a indisponibilidade é:
- ACabível, pois a constrição do bem de família é permitida quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida
- BVedada, pois a proteção ao bem de família é absoluta, sobrepondo-se ao ressarcimento do dano ao erário em qualquer hipótese.
- CIncabível, pois a medida só pode ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, garantindo o contraditório.
- DCabível, mas recairá apenas sobre o valor que exceder 40 salários-mínimos, por analogia à proteção de valores em conta-corrente.