Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto Legalle 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg748353
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito a detenção e multa.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas I.
- BApenas IIl.
- CApenas I e ll.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.