Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg748420
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- AMURC - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Analise o texto que segue, com base na Lei no 8.429/1992:A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- APlenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
- BParcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.
- CParcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.
- DPlenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.