Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg748429
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- AMURC - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Observe as três condutas a seguir, realizadas por servidores públicos diferentes:Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
- ACompreendem, todas, atos de improbidade administrativa, assim como todas possuem a mesma natureza, conforme a Lei.
- BCompreendem, todas, atos de improbidade administrativa, entretanto duas são de uma natureza, e a outra, de outra, conforme a Lei.
- CCompreendem, todas, atos de improbidade administrativa, e todas são de naturezas diferentes, conforme a Lei.
- DAo menos uma delas não compreende ato de improbidade administrativa.