Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Legalle 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg748718
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraiaras - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BIe II estão incorretas.
- CApenas I está incorreta.
- DIe II estão corretas.