Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg748782
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Tanto nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe, assim como iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?
- ADispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei.
- BEncaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.
- CAprovar os Projetos de edificação e loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
- DSancionar, promulgar e Íazer publicar as Leis aprovadas ou não pela Câmara, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das mesmas.
- ECelebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação propria, inclusive licitação, quando for o caso.