Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg759710
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:
- Aconstituirão associação de direito público
- Ba União poderá participar mesmo que não participem todos os Estados
- Cé permitido o recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades
- Dnão podem ter o prazo de vigência superior as dotações que o suportam e não podem exercer atividades de cobrança de tarifas ou preços públicos