Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — SELECON 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg759714
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
- Anão poderá atuar devido à sua incompetência
- Bsomente poderá revogar o benefício no prazo prescricional de até 05 (cinco) anos
- Cdeverá revogar o benefício previdenciário, independente do prazo de sua concessão
- Dpoderá revogar a concessão do benefício a qualquer tempo mas só caberá devolução dos últimos 5 (cinco) anos