Questão de Direito Marítimo — Acidentes e Fatos da Navegação — SELECON 2026
Direito MarítimoAcidentes e Fatos da Navegação
- Código
- qg759728
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Manobras
De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a:
- Aaplicar multas e suspensões imediatas aos proprietários e comandantes das embarcações envolvidas em sinistros marítimos
- Bapurar as causas e as circunstâncias do evento, bem como identificar os responsáveis e determinar a natureza técnica do ocorrido
- Cprocessar criminalmente os tripulantes por crimes ambientais e danos ao patrimônio público em águas jurisdicionais brasileiras
- Destabelecer o valor das indenizações cíveis que devem ser pagas às vítimas de acidentes marítimos antes do julgamento final