Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — SELECON 2026
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg759732
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Manobras
O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na:
- Acomunicação de saída ao Órgão de Despacho no prazo máximo de quatro horas após a partida efetiva
- Bsolicitação de entrada apenas quando a embarcação estiver transportando cargas das classes 1 e 7 do Código IMDG
- Cemissão do Passe de Saída pelo representante da embarcação logo após o término das operações de carga e descarga
- Dautorização prévia por via diplomática com antecedência mínima de noventa dias para qualquer navio de bandeira nacional