Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg759828
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Finanças)
O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse parágrafo, cabe à lei dispor sobre:
- Aos controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
- Bas hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público
- Co prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente
- Dos controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo