Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg759899
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Licitações e Contratos)
Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais:
- Aserá exigida a apresentação de demonstrações contábeis completas
- Bnão será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social
- Cserá obrigatória a comprovação de capital social mínimo proporcional ao valor estimado da contratação
- Dpoderá ser exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, desde que prevista no edital