Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — SELECON 2026
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg760092
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos (Assistente Social)
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que:
- Aextingue-se o abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
- Bpoderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência
- Co servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem
- Da incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo será concedida, desde que exercida de forma ininterrupta por 10 (dez) anos