Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg760222
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo (Licitações)
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:
- Asuas autarquias e fundações públicas
- Bsuas empresas públicas e as sociedades de economia mista
- Cos contratos que envolvam operações de crédito interno e externo
- Das sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei