Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — SELECON 2026
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg760223
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo (Licitações)
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:
- Arelatório de sustentabilidade ambiental, social e de governança
- Bseus balancetes mensais, externamente e em veículo de comunicação pública oficial
- Crelatorias mensais de transparências salariais em empresa estatal com qualquer número de funcionários
- Dpolítica de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal