Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — SELECON 2026
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg760224
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo (Licitações)
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:
- Aempresa privada que tenha como fonte da maioria de suas receitas dos últimos 10 anos originada de entes da União
- Bempresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista
- Centidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertençam a nenhum ente federativo
- Dempresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertençam