Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg761060
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oceonográfo
O Decreto Federal n.º 6.514/2008 fixa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em caso de Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais, fica previsto que:
- Aas multas e penalidades serão aplicadas após o laudo técnico constatar a dimensão do impacto
- Bas atividades voltadas à mineração, sem a devida autorização, são configuradas como infração, no caso de dano ambiental efetivo
- Ccausar poluição que resulte em danos à saúde humana e ambiental pode intercorrer em multas de R$ 5.000,00 a R$50.000.000,00
- Do lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer recursos hídricos poderá incidir em multas que serão aplicadas após laudo de constatação