Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — SELECON 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg761061
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oceonográfo
A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação às competências administrativas ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, fica caracterizado que o(a):
- Aente licenciador é responsável por autuar e instaurar processo administrativo ambiental
- Batuação supletiva é destinada à cooperação, quando solicitado apoio pelo ente competente
- Catuação subsidiária é quando o ente federativo visa a apoiar o ente competente de forma independente
- Datuação subsidiária é quando o ente federativo substitui o detentor original das ações administrativas ambientais