Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — SELECON 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qg761063
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oceonográfo
Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como:
- Aser uma categoria de unidade de conservação integrada ao grupo de Unidade de Proteção Integral
- Bpermitir a utilização da área pela propriedade privada, desde que cumpra as normas e restrições estabelecidas
- Cmanter a Área de Proteção Ambiental proibida para visitação, mesmo sob domínio público
- Dpossuir uma zona de amortecimento, assim como corredores ecológicos, conforme as normas e os regulamentos específicos