Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — SELECON 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg761064
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oceonográfo
A resolução do CONAMA n.º 237/1997 estabelece critérios e prazos de validade para cada tipo de licença. Para empreendimentos e atividades que requerem a licença prévia (LP), é estabelecido que:
- Ao órgão ambiental competente estabelece o prazo de validade da licença para no máximo 5 (cinco) anos
- Bo órgão ambiental pode aumentar o prazo de validade da licença, respeitando os limites máximos estipulados
- Ca licencia prévia autoriza a instalação de empreendimentos ou atividade aos licenciados que obtiverem os projetos aprovados
- Do prazo para análise da licença é de 6 (seis) a 12 (doze) meses e continua a contar mesmo com o pedido de estudo complementar