Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg761611
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será:
- Aentidade da administração indireta, sujeita a controle finalístico (tutela administrativa)
- Bprestadora terceirizada de serviços públicos, fiscalizada por contrato administrativo
- Cunidade desconcentrada da administração direta, com controle interno funcional
- Dórgão da administração direta, submetido a controle hierárquico pleno