Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg761637
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Secretaria Municipal de Saúde
Um órgão público celebrou contrato administrativo após regular procedimento licitatório, com publicação do extrato no Diário Ofi cial apenas 12 dias após a assinatura. Antes da publicação, o contratado iniciou a execução do objeto por determinação verbal da autoridade competente. Posteriormente, surgiram questionamentos sobre a validade dos atos praticados nesse período inicial. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a situação em questão revela que:
- Ao contrato é plenamente válido desde a assinatura, independentemente de publicação
- Ba execução antecipada é válida se houver autorização da autoridade competente
- Ca publicação é condição de eficácia, e a execução anterior configura irregularidade
- Do contrato é nulo de pleno direito, devendo ser rescindido automaticamente