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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg761650
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
  1. Arepetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis
  2. Bsuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de 2 (dois) meses
  3. Catraso superior a 2 (dois) meses, contado a partir da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos
  4. Dnão liberação pela Administração nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, excluindo-se o devido atraso ou o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionadas à desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou ao licenciamento ambiental
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GabaritoC — atraso superior a 2 (dois) meses, contado a partir da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos

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