Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — SELECON 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg761740
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Uma empresa foi contratada pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos, mas deixou de cumprir cláusulas contratuais. Mesmo tendo gerado prejuízo à Administração, a empresa apresentou defesa administrativa. Após regular processo, aplicou-se, à companhia, multa e impedimento de licitar por 2 (dois) anos. Nesse contexto, considerando a Lei n.° 14.133/2021, pode-se afi rmar que:
- Aas sanções são válidas, pois observam o devido processo legal
- Bo impedimento de licitar viola o princípio da ampla defesa
- Capenas advertência poderia ser aplicada nesse caso
- Das sanções são ilegais por serem cumulativas