Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — SELECON 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg761927
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Municipal Ambiental
Segundo o Art. 66 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, fazer o funcionário público afi rmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científi cos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental estará sujeito à pena de:
- Areclusão, de um a três anos, e multa
- Breclusão, de três a seis anos
- Creclusão e pena alternativa
- Dexoneração e multa