Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — SELECON 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg761935
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Municipal Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses defi nidas nessa Lei, é considerada:
- Afundo ambiental
- Batuação supletiva
- Cdiligência subsidiária
- Dlicenciamento ambiental