Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg762301
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:
- Ao equilíbrio entre receitas e despesas
- Ba avaliação das metas relativas ao ano anterior
- Cas metas e prioridades da administração pública
- Do orçamento de investimentos das empesas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto
- Eas normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos orçamentários