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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg762973
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Ano
2026
Nível
Médio
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:
  1. Arevogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento
  2. Bcorroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado
  3. Cdeclaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal
  4. Danulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

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