Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg763058
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
- Anão exige nenhuma forma específica
- Bpoderá ser feito apenas por pessoa natural
- Cconterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito
- Ddeverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida
- Epoderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público