Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — SELECON 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg763060
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que para a contratação de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes condições:
- Aobservância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional
- Bautorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno
- Cexistência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica
- Dexistência de saldos atualizados e limites relativos às operações de crédito e mobiliária e concessão de garantias, com autorização da Câmara dos Deputados
- Eassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito