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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SELECON 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg763092
Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Nível
Superior
A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:
  1. Apossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito em qualquer fase do processo
  2. Balteração do elemento objetivo, passando a considerar punição também em caso de culpa grave
  3. Cdecretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que não comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
  4. Ddecretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança e em outras aplicações financeiras
  5. Eampliação do prazo prescricional, que foi alterado para 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
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GabaritoE — ampliação do prazo prescricional, que foi alterado para 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

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