Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — SELECON 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg763094
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
- Aassociações na defesa de interesse de seu associado
- Btitulares de direitos, mesmo que não forem parte no processo
- CMinistérios Públicos Estaduais na defesa de interesses de qualquer cidadão
- Das organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
- Equaisquer cidadãos, independente da existência de direitos ou interesses afetados pela decisão recorrida