Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UNIOESTE 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg764795
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- CONSAMU
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Rádio Operador
A Lei Complementar nº 141/2012 foi criada para regulamentar os critérios de financiamento do Sistema Único de Saúde, garantindo que os recursos públicos destinados à saúde sejam aplicados de forma correta, transparente e conforme os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal. Essa lei também define quais despesas podem ou não ser consideradas ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer regras de fiscalização, controle e avaliação dos gastos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
- APodem ser considerados gastos em saúde despesas com pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde.
- BOs recursos da saúde podem ser utilizados livremente, desde que haja autorização do gestor municipal ou estadual.
- CSomente despesas diretamente relacionadas a ações e serviços públicos de saúde podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dos percentuais mínimos.
- DGastos com limpeza urbana e iluminação pública podem ser computados como ações de saúde, por contribuírem indiretamente para a qualidade de vida.
- EA Lei Complementar nº 141/2012 trata apenas da aplicação de recursos pela União, não se aplicando a Estados e Municípios.