Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIOESTE 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg764832
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
- ALei nº 14.133/2021- Nova Lei de Licitações.
- BLei nº 12.527/2011 – LAI.
- CLei nº 13.709/2018 – LGPD.
- DLei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção.
- ELei 15.211/2025 - ECA Digital.