Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIOESTE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg764891
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:
- AQuando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- BQuando for conveniente a substituição da garantia de execução.
- CQuando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- DQuando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.
- EPara restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.