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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIOESTE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg764893
Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:
  1. AA revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.
  2. BA anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
  3. CA autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  4. DA anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.
  5. EA revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.
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GabaritoC — A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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